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Decreto 12.770, de 05/12/2025

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor em 22/12/2025.

Vigência em 22/12/2025

Brasília, 5/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Esther Dweck

Decreto 13.107, de 26/08/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 10/09/2026. Veja o Decreto 13.107/2026, art. 5º)
Recurso Exclusivo

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