Decreto 12.770, de 05/12/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 22/12/2025.
Vigência em 22/12/2025
Brasília, 5/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Esther Dweck
Decreto 13.107, de 26/08/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 10/09/2026. Veja o Decreto 13.107/2026, art. 5º)Recurso Exclusivo
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