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Decreto 11.353, de 01/01/2023

Art. 32º


Art. 32-A

- À Subsecretaria de Pagamentos a Organismos Internacionais e Integração Regional compete:

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

I - coordenar as ações e a participação do Ministério nos temas de integração econômica e de infraestrutura sul-americana;

II - coordenar a participação do Ministério nos colegiados governamentais responsáveis pela formulação e acompanhamento das políticas e dos programas relacionadas à integração e à infraestrutura sul-americana;

III - articular, coordenar e promover a implementação e a gestão das iniciativas de integração regional no âmbito do Ministério, inclusive no âmbito da Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul, observadas as competências dos demais órgãos e entidades da administração pública federal;

IV - coordenar a formulação da posição do Ministério em foros internacionais em matéria de integração regional, inclusive instituições internacionais de desenvolvimento, parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional;

V - articular, com os órgãos governamentais análogos nos países sul-americanos e organismos internacionais, as ações e as iniciativas destinadas à integração econômica e da infraestrutura sul-americana, observadas as competências dos demais órgãos e entidades da administração pública federal;

VI - elaborar a proposta orçamentária e realizar a gestão orçamentária e financeira para o pagamento das integralizações e das recomposições de cotas e das contribuições obrigatórias a organismos internacionais constituídos conforme o direito internacional público que resultem de tratados, acordos ou atos internacionais que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do disposto no art. 49, caput, I, e no art. 84, caput, VIII, da Constituição; [[CF/88, art. 49. CF/88, art. 84.]]

VII - coordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais regionais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e com o pagamento de contribuições ao FOCEM e a outros fundos internacionais regionais sob responsabilidade do Ministério; e

VIII - manter e gerir o Portal de Pagamentos a Organismos Internacionais.

Recurso Exclusivo

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