Decreto 11.329, de 01/01/2023
Art. 45º
Art. 45
Decreto 12.873, de 11/03/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 26/03/2026. Veja o Decreto 12.873/2026, art. 5º
Decreto 12.604, de 28/08/2025, art. 6º (Nova redação ao Anexo II
Decreto 12.420, de 25/03/2025, art. 11 (Revoga o Anexo III, na parte em que altera a Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023
Decreto 11.486, de 06/04/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 6º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).
- O desempenho de função na Presidência da República constitui:
I - para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional; e
II - para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.053, de 03/07/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II)Decreto 12.873, de 11/03/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 26/03/2026. Veja o Decreto 12.873/2026, art. 5º
Decreto 12.604, de 28/08/2025, art. 6º (Nova redação ao Anexo II
Decreto 12.420, de 25/03/2025, art. 11 (Revoga o Anexo III, na parte em que altera a Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023
Decreto 11.486, de 06/04/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 6º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).
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