Decreto 12.873, de 11/03/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação.
Vigência em 26/03/2026
Brasília, 11/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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