Carregando...
Carregando...
Decreto 12.873, de 11/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação.

Vigência em 26/03/2026

Brasília, 11/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.