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Decreto 12.420, de 25/03/2025

Art. 11º


  • Vigência
Art. 11

- Fica revogado o Anexo III ao Decreto 12.169, de 9/09/2024, na parte em que altera a Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023. [[Decreto 12.169/2024, art. 16. Decreto 11.329/2023, art. 45.]]

Recurso Exclusivo

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