Carregando...
Carregando...
Decreto 11.399, de 21/01/2023

Art. 5º


Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 12.098, de 03/07/2024, art. 5º. Vigência em 17/07/2024. Veja Decreto 12.098/2024, art. 6º).

Redação anterior (Original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 11.329/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.