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Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- O Decreto 11.103, de 24/06/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.103/2022, art. 10 - Este Decreto entra em vigor em 19/09/2022. ] (NR)

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