Carregando…

Decreto 11.072, de 17/05/2022, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?