DECRETO 10.919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
(D. O. 30-12-2021)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.076, de 7/12/2021, Decreta:
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