Decreto 10.887, de 07/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 2.181/1997:
I - o inciso III do caput do art. 33; [[Decreto 2.181/1997, art. 33.]]
II - o art. 43; [[Decreto 2.181/1997, art. 43.]]
III - o § 3º do art. 46; e [[Decreto 2.181/1997, art. 46.]]
IV - o parágrafo único do caput do art. 49. [[Decreto 2.181/1997, art. 49.]]
Recurso Exclusivo
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