Art. 94
- Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo empregatício que prestem serviços a empregadores rurais, dentre outras, as normas referentes:
I - à segurança e à saúde no trabalho;
II - à jornada de trabalho;
III - ao trabalho noturno; e
IV - ao trabalho do menor de idade.
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