Art. 92
- O trabalho noturno acarretará acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a remuneração normal da hora diurna.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, considera-se trabalho noturno aquele executado entre:
I - as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária; e
II - as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.
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