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Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 61

Artigo61

Art. 61

- A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias.

§ 1º - A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.

§ 2º - As horas que excederem à jornada de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.


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