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Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 2

Artigo2

Título II - Disposições Gerais ()
Capítulo I - Do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais ()
Art. 2º

- Fica instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.


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