Carregando…

Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 13

Artigo13

Art. 13

- São princípios do eLIT:

I - presunção de boa-fé;

II - racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;

III - eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas;

IV - padronização de procedimentos e transparência; e

V - conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.


Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/admdireito/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 406
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?