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Decreto 10.798, de 17/09/2021

Art. 3º


Art. 3º

- A ENBPar celebrará termo aditivo para a prorrogação da vigência dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa, consideradas as manifestações de concordância protocoladas até 7/07/2025 pelos geradores contratados no âmbito do Proinfa.

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 3º - Na hipótese de existência de benefícios tarifários de que trata o § 3º do art. 2º, a Eletrobras celebrará termo aditivo para a prorrogação da vigência dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa, observadas as exigências estabelecidas neste Decreto. [[Decreto 10.798/2021, art. 2º.]]]

§ 1º - O termo aditivo de que trata o caput estabelecerá:

I - a prorrogação de vigência do contrato pelo prazo de vinte anos, contado da data de vencimento do contrato atual, ou por prazo inferior mediante solicitação do gerador;

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - a prorrogação de vigência do contrato pelo período de vinte anos, contado da data de vencimento do contrato atual;]

II - o preço correspondente ao preço-teto do Leilão de Energia Nova - LEN A-6, de 18/10/2019, para empreendimentos sem outorga, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir/10/2019, mês de realização do referido leilão, até a assinatura do aditivo;

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - o preço correspondente ao preço-teto do Leilão de Energia Nova - LEN A-6, de 18/10/2019, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice que vir a substituí-lo;]

III - a não concessão dos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei 9.427, de 26/12/1996, ao gerador contratado; [[Lei 9.427/1996, art. 26.]]

IV - (Revogado pelo Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [IV - a renúncia do gerador contratado ao reajuste do preço-teto pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M referente ao período de 2020 para 2021, que será substituído pelo IPCA retroativamente a esse período;]

V - (Revogado pelo Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [V - a obrigação de pagamento da diferença apurada em decorrência da aplicação do disposto no art. 6º; e [[Decreto 10.798/2021, art. 6º.]]]

VI - o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo como referência para o reajuste do preço-teto;

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VI)

Redação anterior (Original): [VI - o IPCA como índice de referência para o reajuste do preço-teto.]

VII - a possibilidade de o gerador, a seu critério, reduzir o total de energia a ser contratado em comparação ao estabelecido no contrato original, vedada a alteração do montante após assinatura do termo aditivo de que trata o caput; e

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso VII)

VIII - que os efeitos do disposto nos incisos II, III e VI terão eficácia a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo do contrato e que sua aplicação alcançará as disposições durante o período contratual.

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso VIII)

§ 2º - A assinatura do termo aditivo de que trata o caput deverá ocorrer até 31/03/2026.

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - O termo aditivo do contrato terá cláusula que indicará que os efeitos do disposto nos incisos II, III e VI do § 1º deverão retroagir a 11/10/2021.]

§ 3º - A não assinatura do termo aditivo até a data estabelecida no § 2º implicará:

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - vedação de a ENBPar formalizar a prorrogação; e

II - renúncia à prorrogação contratual por parte do gerador.

Redação anterior (Original): [§ 3º - As condições do termo aditivo de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º serão aplicadas para o contrato vigente.]

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