Carregando...
Carregando...
Decreto 10.798, de 17/09/2021

Art. 6º


Art. 6º

- (Revogado pelo Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Art. 6º - Para fins do disposto nos incisos II e IV do § 1º do art. 3º, a Eletrobras efetuará o cálculo da diferença entre os valores faturados mensalmente e pagos ao gerador com base no IGP-M e os valores que deveriam ter sido faturados, atualizados pelo IPCA. [[Decreto 10.798/2021, art. 3º.]]
§ 1º - O somatório das diferenças entre os valores faturados será devolvido pelo gerador a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo, na forma de ajustes negativos nos faturamentos do contrato de compra e venda de energia, em duodécimos.
§ 2º - A diferença entre os valores faturados de que trata o § 1º será atualizada mensalmente pelo IPCA até 11/10/2021.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.