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Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9

Artigo9

Art. 9º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 5.297, de 6/12/2004;

II - o Decreto 6.458, de 14/05/2008; e

III - o Decreto 7.768, de 27/06/2012.

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