Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.297, de 6/12/2004;
II - o Decreto 6.458, de 14/05/2008; e
III - o Decreto 7.768, de 27/06/2012.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!