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Decreto 10.527, de 22/10/2020

Art. 5º


Art. 5º

- O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput do art. 5º da Lei 11.116, de 18/05/2005, fica fixado em 0,7802 (sete mil oitocentos e dois décimos de milésimo). [[Lei 11.116, de 18/05/2005, art. 5º.]]

§ 1º - Ao utilizar o coeficiente de redução estabelecido no caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico.

Decreto 12.923, de 07/04/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único

§ 2º - A partir de 7/04/2026 até 31/07/2026, o coeficiente de redução de que trata o caput fica fixado em um inteiro.

Decreto 12.991, de 29/05/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.923, de 07/04/2026, art. 1º): [§ 2º - A partir de 7/04/2026 até 31/05/2026, o coeficiente de redução de que trata o caput fica fixado em um inteiro.]

§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação para o biodiesel, com a utilização do coeficiente de redução de que trata o § 2º, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real).

Decreto 12.923, de 07/04/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º

§ 4º - Aplica-se o disposto nos § 2º e § 3º aos coeficientes de redução diferenciados de que trata o art. 6º.] (NR) [[Decreto 10.527/2020, art. 6º.]]

Decreto 12.923, de 07/04/2026, art. 1º (Acrescenta o § 4º
Recurso Exclusivo

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