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Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- O disposto no § 1º e no § 6º do art. 5º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual calculado conforme o disposto no art. 5º seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

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