Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.464, de 2008:
I - o § 2º do art. 4º; [[Decreto 6.464/2008, art. 4º.]]
II - o § 1º e o § 2º do art. 5º; e [[Decreto 6.464/2008, art. 5º.]]
III - o § 1º do art. 10. [[Decreto 6.464/2008, art. 10.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!