Carregando…

Decreto 10.482, de 09/09/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.482, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 10-09-2020)

Administrativo. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?