DECRETO 10.482, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
(D. O. 10-09-2020)
(Revogado pelo Decreto 10.701, de 17/05/2021, art. 14). Administrativo. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.701, de 17/05/2021, art. 14 (revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
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