DECRETO 10.402, DE 17 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)


Art. 13

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcos César Pontes - Fábio Faria

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