Decreto 10.401, de 17/06/2020, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcos César Pontes - Fábio Faria

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