DECRETO 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)


Art. 2º

- Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto 10.316/2020. [[Decreto 10.316/2020, art. 9º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já