Decreto 10.397, de 16/06/2020, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- O Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, de 16/05/2014, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já