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Decreto 10.397, de 16/06/2020, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- O Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, de 16/05/2014, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

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