DECRETO 10.194, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 31-12-2019)


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni

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