DECRETO 10.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 02-10-2019)


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro

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