Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.609/2018:
I - o art. 5º; [[Decreto 9.609/2018, art. 5º.]]
II - as alíneas [b], [c] e [d] do inciso I do caput do art. 7º; e [[Decreto 9.609/2018, art. 7º.]]
III - o § 3º do art. 7º. [[Decreto 9.609/2018, art. 7º.]]
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