DECRETO 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 30-01-2019)


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 9.745, de 08/04/2019 (Revoga os Anexos I, II, III e IV)
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