Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019).
Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.679/2019, passa a vigorar, a partir de 31/07/2019, com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.]
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