Decreto 9.695, de 30/01/2019, art. 4

DECRETO 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 30-01-2019)

- O Anexo II ao Decreto 9.679/2019, passa a vigorar, a partir de 31/07/2019, com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.

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