Decreto 9.695, de 30/01/2019, art. 3

DECRETO 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 30-01-2019)

- Os Anexos II e III ao Decreto 9.679/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.

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