DECRETO 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 30-01-2019)
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019).
- Redação anterior : «Art. 3º - Os Anexos II e III ao Decreto 9.679/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.»
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