Regulamento do Imposto de Renda
Art. 767º
Subseção III - DOS ROYALTIES(Ir para)
Art. 767- Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória 2.159-70/2001, art. 3º).
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0027477-65.2007.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRATO DE REEMBOLSO DE CUSTOS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF, PIS, COFINS E CIDE. PROVIMENTO.
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