Regulamento do Imposto de Renda
Art. 516º
Seção II - DAS RESERVAS DE REAVALIAÇÃO REMANESCENTES (Ir para)
Subseção I - DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS(Ir para)
- Tributação na realização
- A contrapartida da reavaliação de bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou para fins de determinação do lucro real quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado (Lei 9.959/2000, art. 4º).
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva realização do bem reavaliado é considerada como ocorrida quando o bem for (Decreto-lei 1598/1977, art. 35, § 1º, [b]):
I - alienado, sob qualquer forma;
II - depreciado, amortizado ou exaurido; e
III - baixado por perecimento.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0529498-42.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DATA DA RESOLUÇÃO FIXADA EM ASSEMBLEIA (01/07/2019). VALIDADE DO MARCO TEMPORAL. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA MAIORIA SOCIETÁRIA NA MESMA ASSEMBLEIA. IMPOSIÇÃO À SÓCIA RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 1.031 DO CC E CPC, art. 606). APURAÇÃO MEDIANTE BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.031, § 2º, DO CC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.