Regulamento do Imposto de Renda, art. 430

• Disposição transitória quanto à reavaliação de bens na investida

- O valor da reserva de reavaliação constituída nos termos estabelecidos no § 1º do art. 24 do Decreto-lei 1.598/1977, deverá ser computado para fins de determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-lei 1.598/1977, art. 24, § 2º).

§ 1º - A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada por meio de compensação com o ajuste do valor do investimento e não será computada para fins de determinação do lucro real (Decreto-lei 1.598/1977, art. 24, § 3º):

I - nos períodos de apuração em que a coligada ou a controlada computar a sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real, observado o disposto no art. 516; ou

II - no período de apuração em que a coligada ou a controlada utilizar a sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos, observado o disposto no art. 516.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se até a completa realização dos saldos da reserva de reavaliação remanescentes na escrituração comercial (Lei 12.973/2014, art. 60):

I - em 31/12/2013, para os optantes a que se refere o § 1º do art. 211; ou

II - em 31/12/2014, para os demais casos.