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Decreto 8.733, de 30/04/2016, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.307, de 18/07/2002:

Decreto 4.307, de 18/07/2002, art. 14 (Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)

I - os art. 14 a art. 17; e [[Decreto 4.307/2002, art. 14. Decreto 4.307/2002, art. 15. Decreto 4.307/2002, art. 16. Decreto 4.307/2002, art. 17.]]

II - o inciso III do caput do art. 19. [[Decreto 4.307/2002, art. 19.]]

Brasília, 02/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Aldo Rebelo

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