DECRETO 8.447, DE 06 DE MAIO DE 2015
(D. O. 07-05-2015)
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020).
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXXXV (arts. 2º, 3º e 4º. Vigência em 06/12/2019).
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 3º (Política agrícola)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 8.171, de 17/01/1991, Decreta:
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Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 3º (Política agrícola)