DECRETO 8.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 30-12-2013)
Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 8º (liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, Decreta:
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