Art. 4º
- O Capítulo III do Título I do Livro V do Decreto 6.759/2009, passa a vigorar acrescido da Seção XV-A:
Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 636-A (Regulamento aduaneiro) [Seção XV-A - Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos
Art. 636-A - É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 49).
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
I - resíduos sólidos - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (Lei 12.305/2010, art. 3º, caput, inciso XVI); e
II - rejeitos - resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (Lei 12.305/2010, art. 3º, caput, inciso XV).
§ 2º - Na devolução ao exterior de resíduos ou rejeitos deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, aprovada pelo Decreto Legislativo 34, de 16/06/1992, e promulgada pelo Decreto 875, de 19/07/1993.] (NR)
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