DECRETO 7.943, DE 05 DE MARÇO DE 2013
(D. O. 06-03-2013)
Administrativo. Trabalhista. Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 1º (arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D e 5º-F).
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10. Vigência em 11/12/2021).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 5º-A - 5º-B - 5º-C - 5º-D - 5º-E - 5º-F - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -
Capítulo III - Das Competências dos Órgãos (Art. 5-A)
Seção I - Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado (Art. 5-A)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, Decreta:
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