Carregando...
Carregando...
Decreto 7.724, de 16/05/2012

Art. 42º


Art. 42

- Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único - O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.