- Prova de Internamento de Produtos
- O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos (Decreto-lei 356/1968, art. 1º). [[Decreto 7.212/2010, art. 89. Decreto 7.212/2010, art. 90. Decreto 7.212/2010, art. 91.]]
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