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Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 93

Artigo93

  • Manutenção do Crédito
Art. 93

- Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85 (Lei 8.387/1991, art. 4º). [[Decreto 7.212/2010, art. 85.]]

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