Regulamento Aduaneiro, art. 816

- Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação específica, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, e das atividades relacionadas a organização e realização desses eventos, tais como (Lei 12.350/2010, art. 2º, caput, V e VI; e Lei 12.350/2010, art. 3º, caput):

I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;

II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;

III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nesses eventos;

IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e

V - outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano.

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas (Lei 12.350/2010, art. 3º, § 1º):

I - Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação;

II - Imposto de Importação;

III - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

IV - COFINS-Importação;

V - Taxa de utilização do Siscomex;

VI - Taxa de utilização do Mercante;

VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e

VIII - CIDE-combustíveis.