Regulamento Aduaneiro
Art. 554º
Seção IV - DA INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DO CONHECIMENTO DE CARGA(Ir para)
Art. 554- O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-lei 37/1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 2º).
Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre hipóteses de não-exigência do conhecimento de carga para instrução da declaração de importação.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000527-86.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGADA FRAUDE COMERCIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA OU REEXPORTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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Direito privado. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte marítimo e liberação de carga. Erro de premissa fática. Omissão. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.506.830 - RS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 23/06/2016 - DJ 10/08/2016
Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.
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Recurso Exclusivo
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