Regulamento Aduaneiro
Art. 467º
Art. 467
- Será permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 0183701-96.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Luis Rocha Lopes - J. em 08/04/2025 - DJ 11/04/2025
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. ART. 14, V, «C» DA LEI 10.893/2004. PETRÓLEO IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL. REPEX. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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