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Regulamento Aduaneiro

Art. 371º

Subseção VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Ir para)
Art. 371

- Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime.

Parágrafo único - A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DE BENEFICIÁRIO. DEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO BENEFÍCIÁRIO ANTERIOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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