Regulamento Aduaneiro
Art. 118º
Art. 118
- Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei 37/1966, art. 17; e Decreto-lei 666, de 2/07/1969, art. 2º, caput).
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DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TARIFÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.
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