Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 34º
Art. 34
- Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Recurso Exclusivo
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