DECRETO 4.892, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
(D. O. 26-11-2003)
(Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17 (Revogação total).
Decreto 10.126, de 21/11/2019, art. 1º, e 2º (arts. 1º, 16, 19 e 20).
Decreto 9.263, de 10/01/2018, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 16, 17 e 18).
Decreto 8.500, de 12/08/2015, art. 1º (arts. 8º e 13).
Decreto 8.253, de 26/05/2014, art. 1º (arts. 8º e 10).
Decreto 8.025, de 06/06/2013, art. 1º (arts. 3º e 11).
- De acordo com a refificação do D.O. de 17/11/2003.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -
Capítulo I - Do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Art. 1)
Capítulo II - Dos Recursos (Art. 2)
Capítulo III - Da Destinação dos Recursos (Art. 3)
Capítulo IV - Dos Beneficiários (Art. 5)
Capítulo V - Dos Impedimentos (Art. 8)
Capítulo VI - Das Condições Gerais de Financiamento (Art. 10)
Capítulo VII - da Gestão Financeira (Art. 15)
Capítulo VIII - Do Órgão Gestor (Art. 16)
Capítulo IX - Das Disposições Finais (Art. 21)
Fundo de Terras (Pesquisa Jurisprudência)
Reforma Agrária (Pesquisa Jurisprudência)
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária)
Reforma Agrária (Pesquisa Jurisprudência)
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 93, de 04/02/1998, Decreta:
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